Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 133ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Ordinária da 133ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 1 de 2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2.024 que: "Altera a Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de 2013."
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