Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 3 de 2024 em 1ª Ordinária da 133ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Ordinária da 133ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 3 de 2024
Projeto de Lei Ordinária n.º 03, de 02 de fevereiro de 2024, que: “Dispõe sobre a autorização para pagamento da assistência financeira complementar da União e autorização para abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação.”
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