Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 14 de 2025 em 9ª Ordinária da 134ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (9ª Ordinária da 134ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 14 de 2025
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal Nº 14, de 23 de maio de 2025, que "Altera o inciso I do artigo 17 e o §2º do artigo 28 a Lei 2054/2022."
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