Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 210 de 2021 em 12ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (12ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Indicação nº 210 de 2021
Que seja vista a possibilidade de se encaminhar a esta Casa, Projeto de Lei que “Institui normas de proteção integral a Mulher no que concerne a violência doméstica, dispondo sobre a reflexão, educação e responsabilização dos autores, bem como do acolhimento social da mulher vítima desse tipo de violência, com a criação do Programa “Quebrando o Silêncio."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação