Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 1 de 2022 em 1ª Ordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Ordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1 de 2022
Indicando a mesma, junto ao setor competente, que se façam cumprir os Artigos 38, 39 e 40 da Lei Ordinária Municipal n.º 1985 de 2020, no que diz respeito ao cadastro de animais por parte dos órgãos competentes e dos proprietários, como forma de facilitar a identificação de cães, gatos e outros tipos de animais, assim como de seus donos, em casos de perda ou de abandono.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação