1ª Ordinária da 129ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 11/02/2020 Encerramento:
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 1 de 2020
Autor: Vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações quanto a qual é a real situação do antigo Campo de Experiência e Análises Químicas localizado na Avenida Procópio Stella: o mesmo é de propriedade da União, Estado ou Município? Existe alguma previsão de que essa área será passado para o município? A Administração Pública pode intervir no local para realizar o corte do mato alto naquele terreno? Muitos moradores locais vêm reclamando do tamanho do mato e do aparecimento de animais perigosos para a saúde humana.
Proposição encaminhada
2 - Requerimento nº 2 de 2020
Autor: Vereador Regis Basso Andrade
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações, de forma detalhada, de quais foram os valores recebidos pela empresa que presta os serviços de estacionamento rotativo (Zona Azul e Zona Amarela), nos meses de dezembro/2019 e janeiro/2020.
Proposição encaminhada
3 - Requerimento nº 3 de 2020
Autor: Vereador Regis Basso Andrade
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo, de forma reiterada, que encaminhe a esta Casa a cópia do Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa que presta o serviço de estacionamento rotativo (Zona Azul e Zona Amarela) na cidade de Andradas.
Proposição encaminhada
4 - Requerimento nº 4 de 2020
Autor: Vereador Guto Liparini
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações quanto ao Plano Municipal de Uso Ocupação do Solo referente à sua elaboração e previsão para envio à Câmara Municipal de Andradas.
Proposição encaminhada
5 - Requerimento nº 5 de 2020
Autor: Vereador Regis Basso Andrade
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre o que está sendo feito pela Administração Pública para tirar os moradores de ruas, que praticamente moram em frente ao Andradas Palace Hotel, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, Rodoviária e outros, tendo em vista que muitos cidadãos vêm reclamando da presença constante de indivíduos que abordam e ameaçam pessoas na rua em busca de dinheiro.
Proposição encaminhada
6 - Requerimento nº 6 de 2020
Autor: Vereador Guto Liparini
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informação sobre o não-uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) por servidores públicos municipais, principalmente em setores onde a utilização dos mesmo é de fundamental importância para a segurança dos trabalhadores. A utilização dos equipamentos se dá pelo fato da administração pública não fornecer os equipamentos? Ou por resistência dos funcionários? Ou por outro motivo? Diariamente podemos notar servidores trabalhando sem o mínimo de segurança possível. São coletores de lixo, pedreiros e ajudantes, equipes de limpeza, capina e manutenção de espaços públicos, todos sem utilização um EPI sequer. Lembrando que os EPIs são equipamentos obrigatórios e que servem para proteção do trabalhador.
Proposição encaminhada
7 - Indicação nº 1 de 2020
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar a reforma e manutenção de uma ponte que dá acesso aos sítios de propriedade dos Srs. José Texoni, Nelson Lorival Terron (sítio São José), Sra. Maristela (sítio Bebedouro) e Sr. Márcio Minarbino, todos localizados no distrito da Gramínea. Muitos moradores locais necessitam dessa ponte para ter acesso às suas propriedades e a ponte se encontra com as linhas podres, colocando em risco a vida de pessoas, comprometendo também o trânsito de caminhões com adubos e produtos que escoam dali. Seguem fotos.
Proposição encaminhada
8 - Indicação nº 2 de 2020
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Que se oficie à empresa CEMIG, indicando que seja vista a possibilidade de se fazer a mudança dos postes de energia que passam pela chácara Santa Luzia no bairro Capão do Mel, de propriedade da Sra. Aparecida da Silva Diogo, deslocando o local por onde passa a rede elétrica para um mais aberto e com menos vegetação. Tal pedido se faz necessário tendo em vista que todo ano a CEMIG realiza o serviço de poda de árvores abaixo dos fios de alta tensão, e esta intervenção é realizada justamente em um local de APP onde existe uma mina de água que abastece várias propriedades ao redor. Caso haja a mudança de localização dos postes e dos fios de energia elétrica, a CEMIG pouparia os esforços de poda que constantemente são realizadas e deixaria de intervir em uma Área de Proteção Permanente.
Proposição aprovada
9 - Indicação nº 3 de 2020
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que acompanhe com dedicação a forma como está sendo realizada a cobrança da CIP – Contribuição de Iluminação Pública - no município de Andradas, tendo em vista que, mesmo após a aprovação do projeto e a sanção da lei municipal que isentou as propriedades rurais de pagarem tais custos a partir de 2020, mesmo assim chegou ao conhecimento do proponente que no mês de janeiro foram realizadas cobranças dos valores de forma integral em algumas propriedade, mesmo o montante de dias acumulados para leitura tenha resquícios de poucos dias do mês de dezembro, nestes casos, no mínimo a cobrança da iluminação pública deveria ter ocorrido de forma proporcional aos dias utilizados no referido mês. Diante o exposto, solicita o proponente que o Sr. Prefeito Municipal que tome as medidas necessárias para que a população não saia prejudicada e trabalhe para que tais situações não se repitam.
Proposição encaminhada
10 - Indicação nº 4 de 2020
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto à Secretaria Municipal de Obras, de se enviar com mais frequência o caminhão cata-treco nos bairros Vila Caracol, Portal do Sol, Jardim Rio Branco, Leandro Previato e os demais, para recolher materiais, tendo em vista que diversos moradores vêm reclamando que há meses o caminhão não passa nesses locais, ocasionando o acúmulo de lixo que só é recolhido pelo cata-treco. A época chuvosa e o acumulo de água em lixos nesta época do ano podem potencializar a ocorrência do mosquito da dengue. Apenas indica maior urgência para a eficiência deste tipo de serviço.
Proposição encaminhada
11 - Indicação nº 5 de 2020
Autor: Vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar a fiscalização na Rua José Antônio Bertoli, na Vila Botelho, tendo em vista que em uma das calçadas existe muito mato e plantação de abóbora e bucha na calçada, bloqueando completamente a passagem de pedestres, forçando-os a transitarem pela rua, trazendo certos riscos aos mesmos.
Proposição encaminhada
12 - Indicação nº 6 de 2020
Autor: Vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que não coloque em recesso de férias os funcionários que tomam conta das atividades de natação no Poliesportivo e no antigo Clube Olímpico no período do verão. Se possível, transferir esse recesso para o mês de junho e julho, meses que coincidem com o inverno, tendo em vista que em pleno verão muitas crianças e famílias não podem fazer uso das piscinas por falta de profissionais da área.
Proposição encaminhada
13 - Indicação nº 7 de 2020
Autor: Vereador Guto Liparini
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando, de forma reiterada, que seja vista a possibilidade junto ao setor competente, de se fazer a manutenção da iluminação pública da Praça Dr. Alcides Mosconi. Muitas luzes já se encontram queimadas, o que tem prejudicado a iluminação do local.
Proposição encaminhada
14 - Indicação nº 8 de 2020
Autor: Vereador Guto Liparini
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando, de forma reiterada, que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se adequar as calçadas do centro da cidade para uso da pessoa com mobilidade reduzida. Utilizando como exemplo o que foi feito na cidade vizinha de Santo Antônio do Jardim/SP, sugere o proponente que em Andradas as primeiras ruas a receberem tal melhoria sejam: Avenida Ricarti Teixeira, Rua Coronel Oliveira, Praça Dr. Alcides Mosconi, Praça Coronel Luiz Venturelli e Rua Capitão Cirilo, e posteriormente, que tais adequações atendam gradativamente toda a cidade.
Proposição encaminhada
15 - Indicação nº 9 de 2020
Autor: Vereador Guto Liparini
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Andradas, indicando que seja vista a possibilidade de avaliarem em conjunto a possibilidade de se criar uma Comissão Especial de Estudo com a finalidade de analisar, identificar e revogar as leis municipais obsoletas no município de Andradas.
Proposição encaminhada
16 - Indicação nº 10 de 2020
Autor: Vereador Marcio Donizeti Teodoro
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que analise a possibilidade de readequar o edital de licitação referente à concessão de água e esgoto do Município. Informa o proponente que no referido edital está a previsão de se cobrar aproximadamente 32% do gasto com água com referência ao esgoto até o ano de 2028; sugere que seja analisada a possibilidade de se cobrar a porcentagem de acordo com a realização das obras, ou seja, se executou 5% das obras cobra-se 5% de esgoto e assim por diante até a conclusão total das obras, que está previsto em edital até o ano de 2028.
Proposição encaminhada
17 - Indicação nº 11 de 2020
Autor: Vereador Marcio Donizeti Teodoro
Que se encaminhe ofício, em nome do vereador proponente, à CEMIG, a fim de que esta empresa reveja a cobrança referente à CIP, já que esta foi cobrada indevidamente no mês de Janeiro de 2020. Informa o proponente que, de acordo com a lei a qual foi aprovado por esta Casa, a cobrança referente à CIP na zona rural seria até o mês de Dezembro de 2019, e, de forma equivocada, foi cobrado também em medições do mês de Janeiro 2020. Sendo assim, solicita que a empresa Cemig reveja esta cobrança, realizando a devolução proporcional ao mês de Janeiro de 2020 aos produtores rurais.
Proposição encaminhada
18 - Indicação nº 12 de 2020
Autor: Vereador Marcio Donizeti Teodoro
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de incluir a Instituição Financeira SICRED junto ao CMDRS (CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL). Informa que a referida instituição possui vários benefícios aos produtores rurais e sua inclusão no CMDRS será de grande importância aos produtores.
Proposição encaminhada
19 - Indicação nº 13 de 2020
Autor: Vereador Marcio Donizeti Teodoro
Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja analisada a possibilidade de realizar a limpeza e manutenção das Estradas Rurais que dão acesso ao Pico do Gavião e Massato.
Proposição encaminhada
20 - Moção nº 1 de 2020
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Que encaminhe para a Diretoria e funcionários do Presídio de Andradas, representados pelos Srs. Willian Steve Batista, Diretor Geral e, William Ezequiel Costa, Diretor Adjunto, Moção de Aplausos pelo exemplar trabalho realizado há anos naquele estabelecimento, não tendo queixas de rebeliões, fugas e outros tipos de delitos que são frequentes em outros presídios, conseguindo focar seus esforços na recuperação dos detentos através de projetos e dando-lhes tratamento digno e humanitário como o serviço de médicos e dentistas.
Proposição aprovada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2019
Autores: Vereador Carlos Roberto da Silva, Vereador Marcio Donizeti Teodoro, Vereadora Leila Cristina Candido da Silva
"Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas -MG.
Proposição distribuída às comissões