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Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Projeto de Lei Complementar pelo Executivo
Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Executivo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
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Emenda
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Ato de Promulgação
Indicação
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Ata de Sessão Ordinária
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Ata de Reunião de Comissão
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Ofício de Comissão Permanente
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Anexo
Ofícios do Executivo
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Número
Ano da Matéria
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