Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 4 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/02/2024 | Secretaria Geral - SG | Arquivo - ARQ | Norma sancionada/promulgada |
| 07/02/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SG | Proposição aprovada |