Anexadas (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 12 de 2024)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Ofícios do Executivo nº 351 de 2024 | 04/07/2024 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 52 de 2024 | 03/07/2024 |
| Redação Final nº 13 de 2024 | 03/07/2024 |
| Ofício do Gabinete da Presidência nº 422 de 2024 | 27/06/2024 |
| Autógrafo nº 29 de 2024 | 26/06/2024 |
| Matérias Recebidas nº 130 de 2024 | 18/04/2024 |