Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 12 de 2024)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/07/2024 | Secretaria Geral - SG | Arquivo - ARQ | Norma sancionada/promulgada |
| 17/07/2024 | CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Secretaria Geral - SG | Proposição aprovada |
| 12/06/2024 | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/06/2024 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Despacho Interno |
| 11/06/2024 | Gabinete da Presidência - GAB | Plenário - PLEN | Proposição Incluída no Expediente |
| 18/04/2024 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |