Anexadas (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 16 de 2024)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Ofícios do Executivo nº 395 de 2024 | 15/07/2024 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 54 de 2024 | 10/07/2024 |
| Redação Final nº 15 de 2024 | 10/07/2024 |
| Ofício do Gabinete da Presidência nº 454 de 2024 | 12/07/2024 |
| Autógrafo nº 33 de 2024 | 11/07/2024 |