Tramitações (Redação Final nº 16 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/07/2024 | Secretaria Geral - SG | Arquivo - ARQ | Norma sancionada/promulgada |
| 17/07/2024 | Secretaria Geral - SG | Secretaria Geral - SG | Proposição aprovada |
| 17/07/2024 | CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Secretaria Geral - SG | Proposição aprovada |