Anexadas (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 29 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Matérias Recebidas nº 12 de 2023 | 05/08/2024 |
| Ofícios do Executivo nº 515 de 2024 | 09/10/2024 |
| Ofício do Gabinete da Presidência nº 578 de 2024 | 02/10/2024 |
| Autógrafo nº 53 de 2024 | 02/10/2024 |