Indicação nº 209 de 2019

O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie ao sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de se encaminhar a esta Casa Projeto de Lei que "Disponha sobre o Programa de Regularização Fiscal de Andradas-REFIS ANDRADAS 2019,que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento á vista ou o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências ".
Esta indicação tem por objetivo complementar a política de recuperação da dívida corrente e da dívida ativa municipal e oferecer oportunidade para que os contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos tributários e não tributários, constituídos até a data da publicação da Lei, com condições especiais de pagamento. Essa é a forma de ajudarmos os empresários e cidadãos andradenses que não conseguem um fôlego para quitar suas dívidas com a Administração Pública, quitarem seus débitos e continuarem trabalhando na cidade e gerando renda e emprego.

Segue em anexo cópia do Projeto de Lei de incentivo do Prefeito Municipal e da Lei sancionada na cidade de Campinas, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 2019, assim como reportagens da repercussão de aprovação da referida Lei.