Tramitações (Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 5 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/12/2024 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DEPLEG | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 13/11/2024 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |