Anexadas (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 46 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 36 de 2024 | 11/12/2024 |
| Ofícios do Executivo nº 2 de 2025 | 02/01/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 36 de 2024 | 11/12/2024 |
| Ofícios do Executivo nº 2 de 2025 | 02/01/2025 |