Matérias Recebidas nº 246 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Matérias Recebidas
Ano
2024
Número
246
Data de Apresentação
19/12/2024
Número do Protocolo
1243
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Viemos por meio deste, como vereadores da Câmara Municipal, solicitar a Procuradoria Jurídica desta casa um parecer jurídico sobre a Emenda n. º11, referente ao Projeto de Lei Ordinária n.º 15, de 28 de agosto de 2024.
Para que possamos entender o porquê de a emenda ter sido protocolada após o prazo regimental do projeto de lei orçamentária, e se a mesma é constitucional.
Para que possamos entender o porquê de a emenda ter sido protocolada após o prazo regimental do projeto de lei orçamentária, e se a mesma é constitucional.
Indexação
Observação