Matérias Recebidas nº 14 de 2025

Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicitar à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, a elaboração de um estudo jurídico com parecer, demonstrando a constitucionalidade, legalidade e viabilidade de propositura de um projeto de lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, que visa criar dentro da Guarda Municipal do município uma subdivisão que teria por objetivo a realização de uma patrulha rural a ser desempenhada pela própria GCM, com o intuito de prevenção, repressão à crimes típicos de áreas rurais como furto de gado, roubos em propriedades agrícolas e outras atividades ilícitas que podem ocorrer nesses locais. Grato pela atenção, aguardo deferimento e emissão de parecer.