Anexadas (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 4 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Arquivos do Executivo nº 4 de 2025 | 17/02/2025 |
| Ofícios do Executivo nº 15 de 2025 | 17/02/2025 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 12 de 2025 | 06/03/2025 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 13 de 2025 | 06/03/2025 |
| Redação Final nº 4 de 2025 | 07/03/2025 |