Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 4 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2025 | Gabinete da Presidência - GAB | Secretaria Geral - SG | Proposição aprovada |
| 11/03/2025 | CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |
| 26/02/2025 | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Proposição encaminhada |
| 26/02/2025 | Gabinete da Presidência - GAB | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Proposição encaminhada |
| 17/02/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |