Tramitações (Parecer de Comissão Permanente nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2025 | Gabinete da Presidência - GAB | Secretaria Geral - SG | Proposição aprovada |
| 11/03/2025 | CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |