Matérias Recebidas nº 79 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Matérias Recebidas
Ano
2025
Número
79
Data de Apresentação
24/03/2025
Número do Protocolo
406
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal, solicitar a elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo, visando sustar o §3º do Art. 1º do Decreto Nº 3.191 de 03 de fevereiro de 2025, do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Observação