Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2025 | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Departamento Legislativo - DEPLEG | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 03/04/2025 | Gabinete da Presidência - GAB | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 31/03/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |