Anexadas (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 10 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Veto parcial ou total nº 4 de 2025 | 26/05/2025 |
| Ofícios do Executivo nº 266 de 2025 | 26/05/2025 |
| Ato de Promulgação nº 3 de 2025 | 17/07/2025 |