Matérias Recebidas nº 101 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Matérias Recebidas
Ano
2025
Número
101
Data de Apresentação
25/04/2025
Número do Protocolo
621
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Venho por meio deste, como vereadora da Câmara Municipal, solicitar um estudo jurídico acerca da possível existência de uma legislação que obrigue os proprietários de terrenos a construir calçadas em seus terrenos. Caso não exista nenhuma lei que contemple este tema peço a elaboração de um Projeto de Lei pelo Legislativo.
Indexação
Observação