Portaria nº 18 de 2025

Art. 1.º – Fica criada, nos termos dos artigos 54, 55, 56, 64 e 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, a Comissão Especial de Inquérito, para apuração de denúncias e reclamações graves trazidas pela imprensa e pela população referentes à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, nos termos como foi apresentado pelo Requerimento n.º 50/2025.

Art. 2.° - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Inquérito de que trata o Art. 1.º os seguintes vereadores:

I – Carlos Roberto da Silva;
II – Cezar Augusto Ranzani;
III – Diego Felisberto dos Reis.




Parágrafo único. A Comissão elegerá seu presidente na forma do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas.

Art. 3.º - A Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de duração de até 90 (noventa) dias para apresentação de relatório.

Parágrafo único. O Presidente da CEI poderá, se necessário, prorrogar o prazo de duração da mesma, por mais 90 (noventa) dias.

Art. 4.º - A Comissão Especial de Inquérito