Requerimento nº 132 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
132
Data de Apresentação
23/06/2025
Número do Protocolo
972
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Sra. Margot Navarro Graziane Pioli, para que envie a esta Casa as seguintes informações referentes ao cumprimento das seguintes legislações municipais:
1. Sobre a Lei Ordinária nº 2.129/2024
(Que dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública manter lista pública das filas de espera para consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas):
Informar de forma clara e objetiva qual o endereço eletrônico (site, portal ou link específico) onde tais informações estão disponíveis ao público.
Encaminhar um tutorial simples e didático (passo a passo) demonstrando como o cidadão pode acessar a lista pública das filas de espera para:
a) Consultas especializadas
b) Exames diagnósticos
c) Leitos hospitalares
d) Intervenções cirúrgicas
Informar desde quando estas informações estão sendo disponibilizadas de forma pública, conforme determina a referida lei.
2. Sobre a Lei Ordinária nº 2.099/2023
(Que dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública divulgar o cardápio da merenda escolar com antecedência mínima):
Informar onde e de que forma os cardápios escolares estão sendo disponibilizados ao público, especificando:
a) Canal de divulgação (site oficial, mural nas escolas, redes sociais, etc.)
b) Periodicidade da publicação
c) Se possível, encaminhar cópias ou prints dos cardápios divulgados nos últimos meses.
Solicita-se também um tutorial simples e didático, contendo o passo a passo para que qualquer cidadão possa acessar essas informações.
3. Sobre a Lei Ordinária nº 2.110/2023
(Que estabelece a inclusão de escova de dente, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública municipal):
Informar quantas unidades de cada item (escova de dente, creme dental e fio dental) foram adquiridas e distribuídas nos anos letivos de 2024 e 2025, discriminando por escola e por nível de ensino.
Encaminhar, se possível, cópias de documentos que comprovem as aquisições e as distribuições (como notas fiscais, relatórios de entrega ou outros registros administrativos).
Informar qual foi o critério logístico adotado para a distribuição desses kits de higiene bucal aos alunos.
Justificativa:
Considerando a importância da transparência no cumprimento das legislações municipais, este requerimento visa apenas obter informações para acompanhamento parlamentar das ações do Poder Executivo, sempre presumindo e confiando que as leis estão sendo devidamente cumpridas.
1. Sobre a Lei Ordinária nº 2.129/2024
(Que dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública manter lista pública das filas de espera para consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas):
Informar de forma clara e objetiva qual o endereço eletrônico (site, portal ou link específico) onde tais informações estão disponíveis ao público.
Encaminhar um tutorial simples e didático (passo a passo) demonstrando como o cidadão pode acessar a lista pública das filas de espera para:
a) Consultas especializadas
b) Exames diagnósticos
c) Leitos hospitalares
d) Intervenções cirúrgicas
Informar desde quando estas informações estão sendo disponibilizadas de forma pública, conforme determina a referida lei.
2. Sobre a Lei Ordinária nº 2.099/2023
(Que dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública divulgar o cardápio da merenda escolar com antecedência mínima):
Informar onde e de que forma os cardápios escolares estão sendo disponibilizados ao público, especificando:
a) Canal de divulgação (site oficial, mural nas escolas, redes sociais, etc.)
b) Periodicidade da publicação
c) Se possível, encaminhar cópias ou prints dos cardápios divulgados nos últimos meses.
Solicita-se também um tutorial simples e didático, contendo o passo a passo para que qualquer cidadão possa acessar essas informações.
3. Sobre a Lei Ordinária nº 2.110/2023
(Que estabelece a inclusão de escova de dente, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública municipal):
Informar quantas unidades de cada item (escova de dente, creme dental e fio dental) foram adquiridas e distribuídas nos anos letivos de 2024 e 2025, discriminando por escola e por nível de ensino.
Encaminhar, se possível, cópias de documentos que comprovem as aquisições e as distribuições (como notas fiscais, relatórios de entrega ou outros registros administrativos).
Informar qual foi o critério logístico adotado para a distribuição desses kits de higiene bucal aos alunos.
Justificativa:
Considerando a importância da transparência no cumprimento das legislações municipais, este requerimento visa apenas obter informações para acompanhamento parlamentar das ações do Poder Executivo, sempre presumindo e confiando que as leis estão sendo devidamente cumpridas.
Indexação
Observação