Matérias Recebidas nº 135 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Matérias Recebidas
Ano
2025
Número
135
Data de Apresentação
23/06/2025
Número do Protocolo
973
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicitar à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, que elabore um estudo e parecer acerca da "legalidade de servidores públicos da Câmara Municipal de Andradas, fazerem parte como conselheiros de Conselhos Municipais de Andradas."
Indexação
Observação