Ofício de Vereador nº 111 de 2025

Venho por meio deste, mui respeitosamente, registrar denúncia acerca do não cumprimento das seguintes Leis Municipais:

- Lei n.º 2099/2023 – que visa regulamentar sobre a obrigatoriedade de a administração pública divulgar o cardápio escolar com uma semana de antecedência, nos sites oficiais do Poder Executivo e nos murais das escolas.

- Lei n.º 2110/2023 – que estabelece a inclusão de escova de dentes, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental de Andradas e dá outras providências.

Realizei um requerimento sob o n.º 15/2025 na Câmara Municipal solicitando informações sobre o não cumprimento da Lei n.º 2.110 de 27 de setembro de 2023 e a resposta do Executivo, conforme anexo, foi de não possuir disponibilidade de recursos para a aquisição dos kits de higiene.

O descumprimento dessas leis pode acarretar:
• Sanções administrativas e multas previstas na legislação municipal;
• Dano à ordem pública e ao interesse coletivo, especialmente no que tange à segurança, saúde e bem-estar da população;
• Possíveis ações civis públicas por parte do Ministério Público para garantir o cumprimento das normas legais.

Diante do exposto, e caso seja do vosso entendimento, solicito que sejam tomadas as providências cabíveis para apurar o não cumprimento dessas leis municipais, garantindo a observância das normas e a proteção dos direitos da população.

Grato pela atenção. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,