Requerimento nº 133 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
133
Data de Apresentação
30/06/2025
Número do Protocolo
990
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro, nos termos regimentais e após aprovação do Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações relacionadas aos contratos emergenciais firmados pela Prefeitura Municipal de Andradas desde o ano de 2021.
1. Relação completa dos contratos emergenciais celebrados no período, com a seguinte especificação:
• Número do processo administrativo;
• Nome e CNPJ da empresa contratada;
• Objeto do contrato;
• Valor total contratado;
• Prazo de vigência;
• Dotação orçamentária utilizada;
• Cópia integral dos contratos.
2. Justificativas técnicas para a dispensa de licitação em cada caso, conforme exigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
3. Publicações oficiais das contratações, inclusive extratos no Diário Oficial ou outro meio de divulgação.
4. Cópia dos pareceres jurídicos e técnicos que fundamentaram as contratações.
5. Informações sobre a prestação dos serviços ou entrega dos bens contratados, indicando:
• Data de execução/entrega;
• Fiscal responsável;
• Relatórios de recebimento ou fiscalização.
1. Relação completa dos contratos emergenciais celebrados no período, com a seguinte especificação:
• Número do processo administrativo;
• Nome e CNPJ da empresa contratada;
• Objeto do contrato;
• Valor total contratado;
• Prazo de vigência;
• Dotação orçamentária utilizada;
• Cópia integral dos contratos.
2. Justificativas técnicas para a dispensa de licitação em cada caso, conforme exigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
3. Publicações oficiais das contratações, inclusive extratos no Diário Oficial ou outro meio de divulgação.
4. Cópia dos pareceres jurídicos e técnicos que fundamentaram as contratações.
5. Informações sobre a prestação dos serviços ou entrega dos bens contratados, indicando:
• Data de execução/entrega;
• Fiscal responsável;
• Relatórios de recebimento ou fiscalização.
Indexação
Observação