Requerimento nº 144 de 2025

No exercício das prerrogativas que nos são conferidas pelo nosso mandato parlamentar e em atenção ao Ofício nº 037/2025 encaminhado por Vossa Excelência, venho formalizar novos questionamentos e requerimentos quanto ao Processo Licitatório nº 036/2025, referente à contratação de profissionais de apoio à inclusão e cuidadores infantis para a rede municipal de ensino.
Destaco, antes de tudo, que a atuação da Câmara Municipal sempre teve como objetivo colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços públicos e garantir o pleno atendimento dos interesses da população, especialmente das crianças em situação de vulnerabilidade.
As respostas apresentadas pelo Executivo, embora detalhadas, em vários momentos soam mais preocupadas em defender procedimentos administrativos do que em reconhecer, de forma transparente, os problemas identificados e as contribuições trazidas por esta Casa. Lembro que diversos avanços só ocorreram após denúncias e apontamentos feitos pelo Legislativo, fato que merece ser reconhecido e valorizado como parte essencial do processo democrático e fiscalizatório.

Assim, diante do exposto, requeremos as seguintes informações e providências:

1. Solicito que seja reconhecido formalmente o papel da Câmara Municipal na identificação de falhas relacionadas à contratação de profissionais sem formação adequada, bem como esclarecida a data em que as exigências documentais passaram a ser efetivamente cumpridas e quais medidas foram tomadas em resposta às denúncias encaminhadas por esta Casa.

2. Requeiro o envio, em inteiro teor, dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora, bem como dos contracheques e comprovantes de pagamento dos profissionais contratados, referentes aos meses já executados. Tais documentos são indispensáveis para a fiscalização e transparência do processo.

3. Solicito esclarecimento objetivo quanto à possível diferença entre o valor constante da proposta vencedora e o efetivamente repassado aos profissionais de apoio à inclusão. Caso exista divergência, quais providências estão sendo adotadas para garantir o fiel cumprimento do contrato?

4. Considerando a sensibilidade da função, indaga-se quais critérios objetivos, além da mera apresentação documental, são utilizados para garantir que os profissionais contratados estejam aptos a atuar junto ao público infantil, sobretudo crianças com necessidades especiais. Há previsão de entrevistas presenciais, avaliações técnicas ou acompanhamento psicossocial desses profissionais?

5. Por que motivo não se exige avaliação psicológica ou capacitação específica dos profissionais de apoio e cuidadores, como já é exigido dos professores concursados da rede pública? A Prefeitura pretende aprimorar esse aspecto, visando maior segurança e qualidade no atendimento das crianças?

6. Considerando os desafios observados, solicita-se informação sobre a previsão de reuniões com pais, oferta de capacitações periódicas e abertura de diálogo efetivo para o aprimoramento do modelo de contratação, buscando priorizar, já para o próximo exercício, a atuação de professores de apoio, e não apenas de cuidadores.


Reforçamos que o nosso papel fiscalizador do Legislativo é fundamental para a transparência, legalidade e melhoria dos serviços públicos, sendo imprescindível que os esclarecimentos e documentos solicitados sejam apresentados de maneira completa, clara e tempestiva. Nosso objetivo é colaborar de forma construtiva para que as crianças de nossa rede municipal de ensino recebam atendimento digno, qualificado e seguro.
Na expectativa de contar com a colaboração de Vossa Excelência, aguardamos o retorno com as informações e documentos requisitados.