Ofício de Comissão Permanente nº 49 de 2019

Venho por meio deste, solicitar que seja informado à esta Casa, o motivo de ainda não
ter sido enviado à Câmara Municipal projeto de lei que verse sobre a renovação do convênio com a
Santa Casa de Misericórdia de Andradas, tendo em vista que o convênio em vigência encerra sua
validade ainda esse mês, deixando a entidade pelo menos até o mês de fevereiro, sem perspectiva de
recebimento das quantias correspondentes ao repasse realizado pela Prefeitura Municipal, o que pode
comprometer os serviços prestados no início de 2020, tendo em vista que a Câmara Municipal retoma
sua rotina de sessões ordinária apenas no mês de fevereiro.
Solicito ainda, urgência máxima para o encaminhamento de tal projeto de lei à Câmara
Municipal, para que seja discutido e votado o mais rápido possível, no intuito de resguardar o
funcionamento da Santa Casa de Misericórdia, não prejudicando a população que faz uso de seus
serviços.