Indicação nº 224 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
224
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
1284
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que se oficie ao Procon, indicando que sejam realizadas fiscalizações nas farmácias do município, a fim de garantir o cumprimento da legislação de defesa do consumidor no que se refere à exposição clara e visível dos preços ofertados.
A medida visa assegurar o direito à informação previsto no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), bem como dar cumprimento à Lei n° 10.962/2024, que determina a obrigatoriedade da afixação de preços de forma clara , legível e ostensiva.
Tal prática configura violação ao direito básico do consumidor à informação, podendo induzir o cidadão ao erro ou dificultar a livre escolha de compra.
A medida visa assegurar o direito à informação previsto no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), bem como dar cumprimento à Lei n° 10.962/2024, que determina a obrigatoriedade da afixação de preços de forma clara , legível e ostensiva.
Tal prática configura violação ao direito básico do consumidor à informação, podendo induzir o cidadão ao erro ou dificultar a livre escolha de compra.
Indexação
Observação