Requerimento nº 185 de 2025

Venho por meio deste requisitar informações formais e documentação comprobatória a respeito da execução do contrato firmado com a Fundação Dom Cabral, decorrente do Processo Licitatório nº 90/2021.
Conforme informações publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, o referido processo teve como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços especializados destinados à reestruturação dos planos de carreira dos servidores públicos, dos profissionais do magistério e à criação do plano de carreira da Guarda Municipal, resultando na contratação da mencionada fundação pelo valor de R$ 227.040,00, com contrato assinado em 30 de julho de 2021 e vigência até 29 de julho de 2022.
Passados mais de quatro anos da assinatura, foi relatado por membros da própria Guarda Municipal, em reunião ocorrida na Câmara na primeira semana de setembro, que a categoria segue sem plano de carreira estruturado ou implementado, o que levanta sérias dúvidas quanto à efetividade e destinação dos recursos públicos envolvidos.
Diante do exposto, solicita-se que Vossa Excelência encaminhe, com a devida brevidade, resposta formal aos seguintes questionamentos:
1. A Fundação Dom Cabral entregou os produtos previstos em contrato, relativos aos três planos de carreira mencionados? Em caso afirmativo, quando foram entregues e em que estágio se encontram quanto à sua análise ou implementação?
2. Em relação específica ao Plano de Carreira da Guarda Municipal, por que, após tanto tempo, nenhuma medida prática foi adotada para sua efetivação?
3. Em caso de inexecução parcial ou total do contrato, quais providências foram tomadas pela Prefeitura quanto à responsabilização da contratada e eventual restituição de valores ao erário público?
4. A Prefeitura efetuou pagamentos à empresa durante a vigência do contrato? Se sim, quais valores foram pagos e com base em quais entregas?
Além disso, requer-se o envio, em formato digital e pesquisável, dos seguintes documentos:
• Cópia integral do contrato administrativo firmado com a Fundação Dom Cabral e de eventuais aditivos ou prorrogações;
• Cópia dos relatórios, minutas, estudos técnicos ou produtos entregues pela empresa contratada;
• Comprovantes de pagamento, liquidação e empenho, se houver;
• Relatórios ou pareceres elaborados pela gestão, fiscalização ou controle interno sobre a execução contratual;
• Cópia de eventual processo administrativo de apuração, sanção ou rescisão contratual, caso existente.

Considerando a magnitude dos recursos envolvidos, a importância dos temas contratados e a completa ausência de resultados práticos observados até o momento, reforça-se a necessidade de resposta clara, objetiva e fundamentada, acompanhada da devida documentação comprobatória.
Certa da atenção de Vossa Excelência, aguardo o atendimento da presente solicitação dentro dos prazos previstos em lei.
Atenciosamente,