Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 29 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/09/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/09/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |