Ofício de Vereador nº 166 de 2025

Com nossos cumprimentos, recebemos o Ofício nº 607/2025/Gabinete do Prefeito, datado de 29 de agosto de 2025, que encaminhou o parecer do Fiscal de Meio Ambiente, Senhor Renato Pan, e o despacho do Auxiliar Administrativo de Meio Ambiente, Logan Drumond Lima, referente ao Requerimento nº 157/2025, formulado pela Vereadora Valéria de Lima Sousa.
Analisamos detidamente o teor do parecer exarado pelo Fiscal de Meio Ambiente e o encaminhamento do CODEMA, bem como a documentação legal que rege a propriedade do terreno onde se localiza a Câmara Municipal.
Cabe ressaltar que a Lei Ordinária nº 2.106, de 04 de setembro de 2023, que autoriza a desafetação de área verde para área institucional e a cessão do imóvel para a instalação da Câmara de Vereadores, é clara em seus dispositivos. O Art. 1º, Parágrafo único, estabelece que "A área desafetada, que será utilizada para a construção do novo prédio da Câmara Municipal, passará a integrar a categoria de bem de uso do comum do povo".

Complementarmente, o Art. 3º da mesma Lei autoriza o Poder Executivo a "ceder para Câmara de Vereadores do Município, 3.266,00m², de propriedade do Município de Andradas."
Diante do exposto, fica inequívoco que, mesmo tendo sido cedido para uso da Câmara Municipal, o terreno em questão mantém sua natureza de propriedade do Município de Andradas e se classifica como bem de uso comum do povo.
A própria análise do Fiscal de Meio Ambiente, Senhor Renato Pan, em seu Ofício nº 156/2025, de 26 de agosto de 2025, corrobora com essa premissa ao afirmar que "árvores em área pública são de competência da Prefeitura Municipal realizar sua manutenção".
Adicionalmente, o Auxiliar Administrativo de Meio Ambiente, Logan Drumond Lima, em seu despacho de 25 de agosto de 2025, orienta que "caso seja constatado que a área em questão seja municipal o pedido pode ser encaminhado diretamente para o setor de Obras".
Sendo assim, superada a dúvida sobre a responsabilidade pela manutenção, e considerando as constatações da vistoria – que identificou espécimes de grande e pequeno porte sem folhagem e aparentemente secos na Rua Pinheiro, além da necessidade de controle e condução das demais árvores –, reiteramos a urgência no atendimento ao Requerimento nº 157/2025. A poda é crucial para a segurança pública, prevenindo potenciais riscos à fiação elétrica e às residências vizinhas, conforme a preocupação inicial desta vereadora.
Dessa forma, e em conformidade com as orientações emitidas pelo próprio setor de meio ambiente, solicitamos que este processo seja encaminhado com a máxima brevidade à Secretaria Municipal de Obras para a imediata execução dos serviços de poda, garantindo a segurança e o bem-estar dos moradores da região e o adequado uso do bem público.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,