Requerimento nº 205 de 2025

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando as seguintes informações em relação ao andamento, custos e fiscalização das obras públicas em execução no município:
1. Quais obras públicas estão atualmente em andamento no município, discriminando endereço, objeto, empresa contratada, valor e prazo de conclusão?
2. Quantas obras foram paralisadas nos últimos dois anos e por quais motivos?
3. Existe acompanhamento técnico contínuo da execução das obras por engenheiros ou fiscais da Prefeitura?
4. Qual o nome e cargo do servidor responsável pela fiscalização de cada contrato?
5. Houve aditivos de prazo ou de valor? Se sim, em quais obras e por quais razões?
6. Quais são as fontes de recursos (próprios, estaduais, federais, convênios)?
A transparência na aplicação de recursos públicos em obras é essencial para garantir a boa gestão e o interesse coletivo. O acompanhamento legislativo é dever constitucional do vereador.
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”.