Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 29 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/10/2025 | Gabinete da Presidência - GAB | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Despacho Interno |
| 20/10/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |