Indicação nº 269 de 2025

Solicito, nos termos regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando que seja estudada a possibilidade de elaborar e implementar normas específicas que tratem do zoneamento urbano nos loteamentos da cidade, definindo de forma clara as áreas destinadas a uso residencial, comercial ou misto (residencial/comercial).
Atualmente, o município de Andradas não possui uma regulamentação detalhada sobre o zoneamento urbano, o que tem gerado conflitos e prejuízos à população. É comum que moradores adquiram terrenos com o objetivo de construir suas residências e, posteriormente, sejam surpreendidos com a instalação de edificações comerciais ou industriais nas proximidades — como galpões, bares ou outros estabelecimentos de alto impacto — comprometendo o sossego, a segurança e o valor imobiliário da região.
A criação de uma lei ou regulamento municipal de zoneamento proporcionará transparência, planejamento ordenado e crescimento sustentável, garantindo o equilíbrio entre os direitos dos moradores e os interesses dos empreendedores.