Requerimento nº 220 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
220
Data de Apresentação
07/11/2025
Número do Protocolo
1579
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício do direito de acesso à informação garantido pela Lei nº 12.527/2011, bem como pelos princípios constitucionais da publicidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), vem, respeitosamente, requerer as seguintes informações e documentos relativos à execução de serviço de terraplanagem realizado pela Prefeitura em terreno localizado em condomínio empresarial particular, em razão de contrapartida não cumprida pela empresa beneficiada.
1 - DA BASE LEGAL E AUTORIZAÇÃO
A. Encaminhar cópia do parecer jurídico e/ou técnico que embasou a execução do serviço.
B. Esclarecer se a Câmara Municipal foi formalmente comunicada acerca do descumprimento da contrapartida prevista.
C. Informar se houve publicação oficial do ato administrativo e da execução do serviço.
2 - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
A. Informar o valor total gasto, discriminando planilha de custos, notas fiscais e fonte orçamentária.
B. Especificar qual empresa executou o serviço, o processo licitatório utilizado e o número do contrato.
C. Indicar a titularidade do imóvel (nome do proprietário e CNPJ/CPF) no momento da execução.
D. Esclarecer se houve fiscalização técnica municipal e quem foi o responsável pelo acompanhamento da obra.
4 – DA CONTRAPARTIDA DA EMPRESA
A. Informar qual era a contrapartida prevista à Prefeitura (instalação industrial, geração de empregos, arrecadação, etc.).
B. Encaminhar cópia do termo de compromisso, convênio ou contrato firmado com a empresa beneficiada.
C. Esclarecer se o instrumento previa prazos e penalidades em caso de descumprimento.
D. Encaminhar eventuais termos de recebimento de área ou cessão firmados pela empresa.
E. Informar se a empresa comunicou oficialmente sua desistência da instalação no município.
F. Esclarecer se a Prefeitura adotou medidas administrativas ou judiciais para cobrança ou reversão do benefício.
5 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
A. Informar se o caso foi comunicado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
B. Encaminhar eventuais pareceres da Controladoria Interna ou Procuradoria Municipal sobre o fato.
C. Informar se o Portal da Transparência Municipal contém os dados do processo e justificar eventual ausência.
D. Apontar o setor ou servidor responsável pela guarda dos documentos do processo administrativo.
6 – DA RESPONSABILIDADE E PROVIDÊNCIAS
A. Esclarecer se o Executivo reconhece o descumprimento da contrapartida pela empresa.
B. Indicar quais medidas corretivas foram ou serão adotadas (ressarcimento, cancelamento do benefício, responsabilização).
C. Informar se existe processo administrativo instaurado para apuração do fato.
D. Esclarecer se o Executivo reconhece a possibilidade de dano ao erário.
E. Encaminhar parecer da Procuradoria Municipal sobre eventual devolução de recursos públicos utilizados.
1 - DA BASE LEGAL E AUTORIZAÇÃO
A. Encaminhar cópia do parecer jurídico e/ou técnico que embasou a execução do serviço.
B. Esclarecer se a Câmara Municipal foi formalmente comunicada acerca do descumprimento da contrapartida prevista.
C. Informar se houve publicação oficial do ato administrativo e da execução do serviço.
2 - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
A. Informar o valor total gasto, discriminando planilha de custos, notas fiscais e fonte orçamentária.
B. Especificar qual empresa executou o serviço, o processo licitatório utilizado e o número do contrato.
C. Indicar a titularidade do imóvel (nome do proprietário e CNPJ/CPF) no momento da execução.
D. Esclarecer se houve fiscalização técnica municipal e quem foi o responsável pelo acompanhamento da obra.
4 – DA CONTRAPARTIDA DA EMPRESA
A. Informar qual era a contrapartida prevista à Prefeitura (instalação industrial, geração de empregos, arrecadação, etc.).
B. Encaminhar cópia do termo de compromisso, convênio ou contrato firmado com a empresa beneficiada.
C. Esclarecer se o instrumento previa prazos e penalidades em caso de descumprimento.
D. Encaminhar eventuais termos de recebimento de área ou cessão firmados pela empresa.
E. Informar se a empresa comunicou oficialmente sua desistência da instalação no município.
F. Esclarecer se a Prefeitura adotou medidas administrativas ou judiciais para cobrança ou reversão do benefício.
5 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
A. Informar se o caso foi comunicado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
B. Encaminhar eventuais pareceres da Controladoria Interna ou Procuradoria Municipal sobre o fato.
C. Informar se o Portal da Transparência Municipal contém os dados do processo e justificar eventual ausência.
D. Apontar o setor ou servidor responsável pela guarda dos documentos do processo administrativo.
6 – DA RESPONSABILIDADE E PROVIDÊNCIAS
A. Esclarecer se o Executivo reconhece o descumprimento da contrapartida pela empresa.
B. Indicar quais medidas corretivas foram ou serão adotadas (ressarcimento, cancelamento do benefício, responsabilização).
C. Informar se existe processo administrativo instaurado para apuração do fato.
D. Esclarecer se o Executivo reconhece a possibilidade de dano ao erário.
E. Encaminhar parecer da Procuradoria Municipal sobre eventual devolução de recursos públicos utilizados.
Indexação
Observação