Matérias Recebidas nº 248 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Matérias Recebidas
Ano
2025
Número
248
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
1781
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier requer um estudo jurídico quanto a viabilidade, legalidade e constitucionalidade da aprovação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Andradas ter sido realizado por meio do Decreto do Poder Executivo (Decreto Nº 3.372/2025).
Indexação
Observação