Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/02/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/02/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |