Portaria nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portaria
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
29/01/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos do inciso V, do art. 2.º da Lei Complementar n.º 90/2006, o nível de vencimento fundamental, "NF-A, da tabela I", constante do Anexo I, II e III, da Lei Complementar n.º 127, de 17 de novembro de 2011, passa a ter um complemento, devido ao novo valor do salário mínimo de R$1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) a partir de 1.º de janeiro de 2020, conforme disposto no Decreto Federal n.º 9.661, de 01 de janeiro de 2019.
Indexação
Observação