Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 11 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2026 | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Proposição encaminhada |
| 15/04/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Despacho Interno |