Indicação nº 3 de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2020

Número

3

Data de Apresentação

04/02/2020

Número do Protocolo

20

Tipo de Apresentação

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que acompanhe com dedicação a forma como está sendo realizada a cobrança da CIP – Contribuição de Iluminação Pública - no município de Andradas, tendo em vista que, mesmo após a aprovação do projeto e a sanção da lei municipal que isentou as propriedades rurais de pagarem tais custos a partir de 2020, mesmo assim chegou ao conhecimento do proponente que no mês de janeiro foram realizadas cobranças dos valores de forma integral em algumas propriedade, mesmo o montante de dias acumulados para leitura tenha resquícios de poucos dias do mês de dezembro, nestes casos, no mínimo a cobrança da iluminação pública deveria ter ocorrido de forma proporcional aos dias utilizados no referido mês.
    Diante o exposto, solicita o proponente que o Sr. Prefeito Municipal que tome as medidas necessárias para que a população não saia prejudicada e trabalhe para que tais situações não se repitam.

    Indexação

    Observação