Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 25 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2026 | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Proposição encaminhada |
| 29/04/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Despacho Interno |
| 28/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |