Substitutivo de Projeto nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo de Projeto
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
07/05/2026
Número do Protocolo
472
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Margot Navarro Graziani Pioli (Assinado em: 6 de Maio de 2026 às 17:37 - ICP-Brasil - presencial)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 13 DE ABRIL DE 2.026 que: "Institui programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos municipais, e determina outras providências."
Indexação
Observação