Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 29 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/05/2026 | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Departamento Legislativo - DEPLEG | Despacho Interno |
| 19/05/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Despacho Interno |
| 11/05/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |