Tramitações (Arquivos do Executivo nº 41 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/05/2026 | Departamento Legislativo - DEPLEG | CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Proposição encaminhada |
| 19/05/2026 | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Departamento Legislativo - DEPLEG | Despacho Interno |
| 19/05/2026 | Assessoria Parlamentar - ASSPAR | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Despacho Interno |