Portaria nº 2 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portaria
Ano
2020
Número
2
Data de Apresentação
27/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Resolve, nos termos do inciso V, do art.2º da Lei Complementar nº 90/2006, o nível de vencimento fundamental, "NF-A, da tabela I", constante do Anexo I, II e III, da Lei Complementar nº 127, de 17 de novembro de 2011, passa a ter um complemento, devido ao novo valor do salário mínimo de R$1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais) a partir de 1º de fevereiro de 2020, conforme disposto na Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020.
Indexação
Observação